A regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos avançou nesta quarta-feira (11) em Rio Branco. A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade um projeto de lei que estabelece regras para a atividade na capital acreana.
A proposta, apresentada pelo vereador Leôncio Castro, define critérios para condutores, motocicletas e plataformas digitais que operam o serviço. O texto segue agora para análise e eventual sanção do prefeito Tião Bocalom.
Entre as exigências previstas está a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A” com registro de atividade remunerada (EAR), idade mínima de 21 anos, certidão negativa de antecedentes criminais e curso especializado conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto também determina que os condutores obtenham credenciais de transporte e de tráfego junto ao órgão municipal competente, com renovação anual. As motocicletas utilizadas no serviço deverão estar registradas e licenciadas em Rio Branco, ter no máximo oito anos de fabricação e atender a requisitos de segurança, como uso de capacete, colete e faixas refletivas.
De acordo com o texto aprovado, o condutor deverá disponibilizar ao passageiro, sem custo adicional, capacete e demais equipamentos obrigatórios de proteção.
A proposta também estabelece obrigações para as empresas responsáveis pelos aplicativos. As plataformas digitais deverão se registrar junto à prefeitura e oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros e condutores, além de garantir que apenas profissionais e veículos que atendam às exigências legais estejam cadastrados.
O projeto ainda prevê a possibilidade de os trabalhadores se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI) e se organizarem em associações representativas.
Após a votação, Leôncio Castro afirmou que a regulamentação busca dar respaldo legal a profissionais que já atuam no setor.
“Esse dever é cumprido. Um ano depois, os projetos vêm para a ordem do dia, foi votação unânime. Conseguimos aprovar esses trabalhadores que foram perseguidos durante muito tempo”, disse o vereador.
Segundo ele, a expectativa é que, com a sanção do Executivo municipal, os profissionais passem a trabalhar com maior segurança jurídica. “Após a sanção pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, esses trabalhadores vão poder trabalhar tranquilamente”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que, caso o projeto seja vetado, a Câmara poderá reavaliar a decisão. “Se a prefeitura não sancionar, como nós aprovamos hoje por unanimidade, nós vamos derrubar o veto e o projeto será promulgado”, declarou.