Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) propõe isentar pequenos produtores rurais do pagamento da taxa para emissão da Guia de Transporte Animal (GTA). A proposta foi protocolada nesta semana pelo deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos).
De acordo com o texto, a isenção será aplicada exclusivamente ao transporte de animais realizado dentro do território acreano, desde que sejam observadas todas as exigências da legislação sanitária vigente.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que a medida tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar e melhorar as condições de competitividade dos pequenos produtores do estado. Segundo ele, embora a GTA seja um instrumento fundamental para o controle sanitário e para a rastreabilidade dos rebanhos, o custo da emissão pode representar um peso financeiro para produtores que realizam operações de pequeno porte.
O deputado destaca ainda que o projeto não altera as regras de fiscalização sanitária, mantendo a obrigatoriedade do cumprimento das normas de defesa agropecuária. A proposta prevê apenas a retirada da cobrança da taxa para esse público específico.
O texto estabelece que a isenção poderá ser aplicada ao transporte de animais para diferentes finalidades, como comercialização, reprodução, manejo ou abate, desde que as propriedades estejam com a situação sanitária regular e atendam às exigências da legislação agropecuária.
Ainda conforme o projeto, eventuais despesas decorrentes da implementação da medida deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do Estado, podendo ser suplementadas, caso necessário.
A proposta agora segue para análise e tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciada em plenário.