Projeto da nova Lei Orgânica da Administração Tributária é retirado de pauta e deve ser votado apenas na próxima semana

O Projeto de Lei Complementar nº 42/2025, que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária e reorganiza a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, foi retirado de pauta e não será votado nesta semana na Câmara Municipal de Rio Branco.

A proposta, enviada pelo Executivo municipal, chegou a mobilizar auditores fiscais, que estiveram reunidos com vereadores na manhã desta terça-feira, 03, cobrando valorização da categoria e defendendo a importância da matéria para o fortalecimento da arrecadação municipal.

Apesar da expectativa de que o texto fosse apreciado em plenário, a matéria acabou sendo retirada da pauta e, segundo informações da Casa Legislativa, deve ser votada apenas na próxima semana.

O que prevê o projeto

O PLC 42/2025 trata da reestruturação da Administração Tributária do município e estabelece:
• Nova organização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal;
• Progressão automática a cada três anos;
• Regulamentação de gratificações como a Gratificação de Atividade Tributária (GAT);
• Definição de direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos auditores;
• Regras sobre remuneração e estrutura administrativa da área fazendária.

A retirada de pauta amplia o prazo para diálogo entre a categoria e os parlamentares. Auditores defendem que a aprovação do projeto representa um avanço na valorização profissional e na modernização da estrutura de arrecadação do município.