O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instaurou o processo nº 149.319-TCE/AC para apurar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 583/2023, realizado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), destinado à contratação de serviços terceirizados e continuados. A medida consta na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Eletrônico de Contas do TCE/AC.
A apuração tem como base o Relatório Preliminar de Análise Técnica nº 258/2026, que aponta possíveis falhas no procedimento licitatório. O processo envolve a empresa Mais & Pimentel Serviços e Consultoria Ltda., responsável pela prestação dos serviços.
À época da realização do pregão eletrônico, o policial penal Alexandre Nascimento de Souza era o presidente do Iapen, portanto, é citado como responsável pelo órgão no período analisado.
A denúncia tem relatoria da conselheira Dulcineia Benício de Araújo Barbosa, que determinou a citação do senhor Ellyson Oliveira Maia, sócio-administrador da empresa, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação.
De acordo com o Tribunal de Contas, o responsável poderá encaminhar documentos e esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas pela área técnica. Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, conforme previsto na legislação.
O relatório técnico e demais documentos do processo estão disponíveis para consulta no sistema eletrônico do TCE-AC, mediante cadastro prévio. O procedimento tramita como denúncia destinada a verificar a regularidade da licitação conduzida pelo Iapen.