O Governo do Acre publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 27, o Decreto nº 11.859, de 26 de março de 2026, que estabelece restrições temporárias para a concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Camelí (PP).
De acordo com o decreto, a emissão de passagens e o pagamento de diárias para viagens fora do estado passam a depender de autorização prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo, conforme previsto em norma anterior.
A regra, no entanto, não se aplica a deslocamentos considerados essenciais nas áreas de saúde e segurança pública, nem às viagens realizadas por dirigentes máximos de órgãos e entidades no exercício de suas funções. Também há exceções previstas em decreto específico publicado em 2025.
O texto também proíbe a concessão de passagens e diárias para participação de servidores em cursos, treinamentos, seminários e eventos realizados fora do estado.
De acordo com a publicação, o decreto já está em vigor e vale até 31 de dezembro deste ano.