O presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Acre (UNIMAAC), Paulo Farias, está à frente da mobilização realizada na manhã desta terça-feira (17), em frente à Câmara Municipal de Rio Branco.
A manifestação, organizada por motociclistas de aplicativos, surgiu após a aprovação de um projeto de lei que propõe a regulamentação do transporte por aplicativo no município.
Segundo Paulo Farias, a principal preocupação da categoria é com as exigências previstas na proposta, que podem dificultar a permanência de muitos trabalhadores na atividade.
De acordo com o presidente da UNIMAAC, o serviço de transporte por aplicativo representa hoje uma importante fonte de renda para diversas famílias na capital acreana. Por isso, qualquer medida que impacte diretamente os profissionais tem gerado apreensão entre os condutores.
Em entrevista, Paulo Farias destacou que a categoria pretende lutar pelos seus direitos e questionar juridicamente a proposta aprovada. Ele afirma que há entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a limitação da atuação de estados e municípios nesse tipo de regulamentação.
“A gente vai lutar pelos nossos direitos. Eles estão sendo violados. Existe uma ação direta de constitucionalidade no STF que aponta que estados e municípios não podem intervir enquanto essa questão não for julgada. Vamos entrar com uma ação e, se possível, levar essa discussão ao Supremo”, afirmou.