O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Epitaciolândia. A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva.
De acordo com o documento, há indícios de irregularidades na gestão do fundo, além da falta de regulamentação adequada. Essa situação, segundo o MP, pode estar impedindo a captação e a destinação de recursos voltados a projetos e ações de proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
O fundo é considerado um instrumento essencial para financiar políticas públicas na área, sendo gerido pelo conselho municipal responsável. No entanto, falhas administrativas estariam comprometendo seu funcionamento.
A portaria também destaca que a atuação do Ministério Público tem como base a Constituição Federal, que atribui ao órgão a função de fiscalizar o cumprimento de direitos fundamentais, incluindo os voltados à infância e à adolescência.
Com a abertura do procedimento, o MPAC passa a acompanhar de forma contínua a situação do fundo, podendo adotar medidas para garantir sua regularização. O processo terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações.