O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou ao Município de Brasiléia a suspensão imediata do Pregão Eletrônico SRP nº 90013/2025, destinado à contratação de serviços de medicina ocupacional e segurança do trabalho. A medida foi adotada após a identificação de inconsistências no edital e ausência de documentos considerados essenciais para a regularidade do processo licitatório.
Segundo a Promotoria de Justiça Cível da comarca, o procedimento apresenta falhas no planejamento da contratação, com destaque para a inexistência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), instrumento que deve demonstrar a viabilidade da demanda, definir quantitativos e embasar tecnicamente as decisões administrativas.
De acordo com o MPAC, a ausência do ETP compromete a transparência do certame e dificulta o controle institucional e social sobre os critérios adotados pela gestão municipal.
O órgão também apontou lacunas no detalhamento dos serviços previstos. O edital não especifica de forma adequada os tipos de exames ocupacionais, os quantitativos estimados nem a metodologia de execução, fatores que podem impactar na formação de preços, na comparação entre propostas e na execução contratual.
Ainda conforme a recomendação, serviços relacionados à saúde ocupacional exigem definição precisa do escopo, observância das normas sanitárias e clareza quanto aos procedimentos a serem realizados, considerando a relação direta com a saúde dos servidores públicos.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, orienta que o Município promova a revisão completa do edital, do termo de referência e dos anexos, assegurando coerência entre as informações e adequação à legislação vigente.
Entre os ajustes indicados estão a definição clara dos exames ocupacionais, com quantidades e periodicidade; a revisão das exigências para habilitação das empresas, como licença sanitária, cadastro no CNES e registro em conselhos profissionais; além da correção de falhas técnicas e das regras relacionadas aos profissionais de segurança do trabalho.
Após as correções, o MPAC recomenda a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de propostas, como forma de garantir a competitividade e a transparência do processo.
A Prefeitura de Brasiléia deverá informar, no prazo de 10 dias úteis, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.