O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multas que somam R$ 13.630 ao ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, por atraso no envio de informações obrigatórias ao órgão de controle. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do tribunal nesta segunda-feira (9).
De acordo com o TCE, as penalidades estão relacionadas ao envio fora do prazo de dados referentes ao 5º bimestre de 2024, que deveriam ter sido encaminhados pela Prefeitura de Sena Madureira por meio do Sistema de Prestação e Análise de Contas (SIPAC). Entre as informações atrasadas estão dados contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, exigidos pela legislação que regula a prestação de contas dos municípios.
Além disso, o tribunal também identificou atraso no envio de informações relacionadas a licitações, dispensas e contratos do Fundo Municipal de Saúde, referentes ao mesmo período analisado.
As irregularidades foram analisadas nos Processos nº 148.164 e nº 148.165, julgados durante a 145ª Sessão Ordinária Híbrida da 2ª Câmara do TCE-AC, sob relatoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro. Como resultado, o órgão aplicou duas multas individuais de R$ 6.815, totalizando R$ 13.630.