A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio dos veículos da empresa Ricco Transportes e Turismo LTDA após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Acre (SINTTPAC).
A decisão, assinada pelo juiz Felipe Taborda, atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência e tem como objetivo garantir o pagamento de direitos trabalhistas supostamente descumpridos pela empresa.
Segundo o sindicato, a Ricco vem apresentando uma série de irregularidades, como atrasos salariais constantes, falhas no recolhimento de FGTS e INSS, além da supressão de intervalos de trabalho e condutas consideradas antissindicais. A entidade também aponta a paralisação unilateral de 31 linhas de ônibus como um agravante da situação.
Na decisão, o magistrado destacou que há indícios de um passivo trabalhista significativo e risco de prejuízo aos trabalhadores, caso a empresa venha a se desfazer de seus bens.
Com isso, foi determinada a indisponibilidade dos veículos da empresa, ficando proibida a venda, transferência ou retirada da frota do estado do Acre sem autorização judicial. A medida também foi comunicada à Polícia Rodoviária Federal e ao Detran, para garantir o cumprimento da decisão.
Além disso, a empresa terá o prazo de cinco dias para apresentar a lista completa de seus funcionários no estado, sob pena de multa diária.
O juiz ainda negou o pedido de bloqueio de recursos públicos, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas determinou que o município de Rio Branco seja notificado para, de forma voluntária, resguardar valores que eventualmente sejam devidos à empresa.
Uma audiência de conciliação entre as partes foi marcada para o dia 27 de março de 2026, por videoconferência.
Até o momento a empresa não se pronunciou sobre a decisão judicial. O espaço segue aberto para os devidos esclarecimentos.