O governador Gladson Camelí (PP) encaminhou nesta terça-feira, 3, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta trata dos demonstrativos das emendas parlamentares que não foram anexados ao texto original da lei no momento da sanção, em razão da impossibilidade de consolidação da relação completa de beneficiários dentro do prazo legal.
Segundo apuração, o orçamento foi aprovado e sancionado sem o anexo consolidado das emendas por falta de tempo hábil para finalizar os demonstrativos. Com a nova proposta, o Executivo pretende autorizar que a execução das emendas ocorra por meio da abertura de créditos adicionais especiais ao longo do exercício financeiro. A consolidação das informações deverá ser formalizada posteriormente por decreto.
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governo informa que houve impedimento temporal e jurídico para a publicação do demonstrativo completo como parte integrante da LOA 2026, uma vez que as emendas dependerão da abertura de créditos adicionais e não foram incorporadas ao texto original durante a tramitação legislativa.
O projeto também prevê que, mesmo com a consolidação posterior por ato do Executivo, sejam identificados no texto legal os elementos mínimos referentes a cada emenda, como unidade orçamentária, ação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Atualmente, cada deputado estadual tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que representa um montante superior a R$ 98 milhões no orçamento. No ano anterior, a Mesa Diretora da Aleac assumiu a execução de parte dos recursos, permitindo que o valor destinado a cada parlamentar chegasse a R$ 5 milhões.
A matéria foi encaminhada para tramitação em regime de urgência, mas aguarda a liberação da pauta da Casa, que ainda precisa apreciar dez vetos do Executivo pendentes de votação. A expectativa é que a alteração da LOA seja apreciada nos próximos dias.