O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), publicou dois editais de convocação voltados às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e às prefeituras municipais contempladas com emendas parlamentares estaduais ao Orçamento de 2026. A medida busca assegurar que os recursos indicados pelos deputados sejam executados com planejamento, transparência e dentro dos prazos legais.
O Edital nº 001/2026 é direcionado às OSCs beneficiárias e estabelece a obrigatoriedade do envio da documentação e do plano de trabalho correspondente ao objeto da emenda. A formalização ocorrerá por meio de termo de fomento ou colaboração, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 11.238/2023. Entre os critérios exigidos estão regularidade jurídica e fiscal, experiência prévia na área de atuação e compatibilidade entre a proposta apresentada e a finalidade institucional da entidade.
Já o Edital nº 002/2026 contempla as prefeituras que receberam emendas estaduais. O chamamento define prazos e procedimentos para apresentação de documentação técnica e planos de trabalho, etapa necessária para a assinatura de convênios e posterior liberação dos recursos. A exigência inclui metas claras, cronograma de execução e previsão orçamentária alinhada à finalidade pública da emenda.
Os editais detalham ainda o cronograma de análise das propostas, os critérios para celebração dos instrumentos de repasse e as regras de execução, monitoramento e prestação de contas. O envio da documentação dentro do prazo é condição essencial para evitar entraves técnicos e garantir que os recursos cheguem efetivamente aos projetos indicados.
Os textos completos, com anexos e modelos de formulários, estão disponíveis no site oficial da Seplan.