Auditores fiscais municipais se reuniram com vereadores de Rio Branco na manhã desta terça-feira (3) para discutir a valorização profissional da categoria, após o esclarecimento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) sobre o alcance do Ato nº 14/2025.
O encontro teve como pauta principal a estruturação da Administração Tributária do município e o reconhecimento da importância técnica dos auditores fiscais diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023).
De acordo com o ofício encaminhado pelo TCE/AC ao Sindicato dos Servidores Municipais, o Ato nº 14/2025 possui caráter técnico e orientativo, não sendo impositivo. O Tribunal esclareceu que a recomendação para criação de carreira específica na Administração Tributária se aplica apenas nos casos em que não exista estrutura adequada, não havendo obrigação automática para os municípios.
Durante a reunião, o auditor fiscal Adonidas Feitosa destacou a necessidade de unidade entre as categorias que compõem a área tributária.
“Nós fomos surpreendidos com os tributários querendo sair com uma categoria única. É importante que estejamos todos juntos e não separados. O objetivo é melhorar a arrecadação e, se ficar dividido, só quem perde é a população”, afirmou.
Segundo ele, o momento exige diálogo e construção coletiva, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária. A categoria defende que a valorização profissional passa por reconhecimento institucional, estrutura adequada de trabalho e organização da carreira conforme os parâmetros constitucionais.