Aplicação de sanção e rescisão contratual: Município de Feijó penaliza empresa por descumprimento

A Prefeitura de Feijó informou que concluiu processo administrativo sancionador e aplicou penalidades à empresa I. E. Ltda. (CNPJ nº 23.829.***), em razão do descumprimento de obrigações contratuais assumidas junto ao Município.

A empresa havia sido contratada para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados aos trabalhadores da limpeza pública. No entanto, conforme apurado, houve atraso reiterado e injustificado na entrega dos materiais, mesmo após notificações formais.

Diante da situação, e considerando o impacto direto na prestação de serviço público essencial, o Município aplicou multa administrativa no percentual de 10% sobre o valor total do contrato, além de declarar o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da legislação vigente. Também foi realizada a rescisão unilateral do contrato, como medida necessária para resguardar o interesse público e garantir a continuidade dos serviços.

A Prefeitura destacou que todas as medidas foram adotadas com base na Lei nº 14.133/2021, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A gestão municipal reforçou que seguirá atuando com rigor na fiscalização dos contratos públicos, garantindo que empresas contratadas cumpram integralmente suas obrigações, especialmente quando envolvem serviços essenciais à população.