A Câmara Municipal de Rio Branco rejeitou três vetos do Executivo municipal durante a segunda sessão ordinária de 2026, realizada na quarta-feira, 4. Com a decisão, os projetos aprovados anteriormente pelos vereadores serão promulgados na íntegra pelo próprio Legislativo.
Foram analisados dois vetos integrais e um parcial. As três matérias tiveram os vetos derrubados em votações unânimes.
Os trabalhos legislativos deste ano foram retomados oficialmente na terça-feira, 3, quando a Assembleia Legislativa do Acre e a Câmara realizaram sessões solenes de abertura após o recesso parlamentar.
Entre os votos favoráveis à derrubada dos vetos estiveram vereadores da base do prefeito Tião Bocalom (PL), como Rutênio Sá (UB) e Márcio Mustafá (PSDB). Dois dos vetos haviam sido assinados pelo vice-prefeito Alysson Bestene (PP), e receberam votos contrários inclusive do vereador Samir Bestene (PP).
Veja os projetos com vetos rejeitados
Veto parcial
– Projeto que proíbe a contratação, pela prefeitura, de shows ou atrações artísticas destinadas ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta é de autoria do vereador Zé Lopes. O Executivo havia apontado possível violação à repartição de competências, ao devido processo legal e à autonomia administrativa.
Vetos integrais
– Projeto que torna obrigatório o uso de crachá de identificação por servidores públicos municipais, de autoria de Leôncio Castro. O veto citava impacto orçamentário e competência exclusiva do Executivo.
– Projeto que previa a inclusão dos nomes dos autores nas leis municipais, apresentado por Neném Almeida. A justificativa do veto mencionava afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de possível conflito com normas constitucionais e federais.
Com a rejeição dos vetos, os textos seguem para promulgação pela Câmara e passam a ter validade como leis municipais.