Na quarta-feira, 04 de fevereiro, o vereador João Paulo apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no município. A proposta tem como objetivo garantir bem-estar, saúde, proteção e direitos aos animais que vivem sob os cuidados coletivos da comunidade.
Autor da Frente Parlamentar de Cuidado aos Animais, criada em 2025, João Paulo destaca que o projeto busca enfrentar uma realidade comum nas cidades: a presença de cães e gatos que não possuem um tutor único, mas que estabelecem vínculos afetivos e de dependência com moradores, comerciantes e trabalhadores de determinadas áreas.
A proposta reconhece legalmente a figura do animal comunitário, diferenciando-a do abandono, e estabelece diretrizes para o cuidado responsável coletivo, com foco no respeito à vida, na saúde pública, no controle populacional humanitário e na corresponsabilidade entre poder público, comunidade e organizações da sociedade civil.
Entre os principais pontos do projeto estão a criação de um cadastro municipal de animais comunitários, a promoção de campanhas públicas de esterilização, vacinação, identificação e tratamento veterinário, além da proibição da apreensão ou remoção de animais comunitários saudáveis, identificados e com vínculo comprovado, salvo em situações específicas previstas em lei.
O texto também define as responsabilidades do poder público, que deverá implementar programas permanentes de cuidado animal, firmar parcerias com clínicas, universidades e organizações não governamentais, além de desenvolver ações educativas sobre guarda responsável. Já a comunidade e o cuidador principal passam a ter deveres claros, como garantir alimentação, abrigo, cuidados de saúde e manejo adequado dos animais.
A atuação do vereador João Paulo na causa animal é marcada por iniciativas anteriores. Em 2025, ele apresentou anteprojetos de lei voltados à implantação de uma Clínica Ambulatorial Pública Veterinária, destinada ao atendimento de animais em situação de rua e de famílias cadastradas no CadÚnico, além de proposta que prevê a celebração de convênios entre o Município, clínicas veterinárias privadas e o Hospital Veterinário da Universidade Federal do Acre (UFAC), com foco no atendimento gratuito ou subsidiado a famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal.
Na justificativa do novo projeto, o vereador ressalta que a iniciativa foi motivada por debates promovidos no âmbito da Frente Parlamentar e por casos de grande comoção nacional, como o do cão Orelha, animal comunitário brutalmente morto, evidenciando a vulnerabilidade jurídica desses animais. Para João Paulo, a ausência de reconhecimento legal deixa animais e comunidades desamparados e dificulta a atuação preventiva do poder público.
“O projeto transforma indignação em ação legislativa. É uma medida moderna, ética e de saúde pública, que organiza o convívio entre pessoas e animais, protege vidas e fortalece políticas públicas de cuidado animal”, destacou o vereador.
A proposta segue agora para tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Rio Branco.