O Tribunal de Contas do Estado do Acre notificou o prefeito da cidade de Manoel Urbano, Raimundo Toscano Velozo (PP) para que regularize o envio de contratos firmados em 2025 ao sistema LICON, plataforma oficial de controle de atos administrativos.
A medida publicada na edição desta segunda-feira (23) do Diário Eletrônico de Contas, consta no Processo nº 148.978-TCE/AC e decorre de decisão da 1ª Câmara da Corte, por meio do Acórdão nº 5.804/2025, que apontou o não cadastro ou o envio fora do prazo de diversos contratos, em descumprimento à Resolução TCE/AC nº 129/2024.
Segundo o tribunal, o prefeito deverá inserir, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação, todos os contratos e documentos exigidos pela norma. A determinação abrange dezenas de instrumentos firmados ao longo do exercício de 2025, incluindo contratos numerados de 001 a 115, conforme listagem detalhada no acórdão.
O TCE também determinou que o gestor observe rigorosamente os prazos e exigências da resolução, especialmente quanto ao registro de licitações, dispensas, inexigibilidades, adesões, credenciamentos, contratos e termos aditivos no sistema eletrônico.
Raimundo Toscano Velozo poderá apresentar Recurso de Reconsideração no prazo de 15 dias úteis, conforme prevê o Regimento Interno da Corte e a Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
Segundo a notificação, o descumprimento da decisão pode resultar na aplicação de sanções administrativas previstas na legislação que rege o Tribunal de Contas.