O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o prefeito de Brasiléia, Carlos Armando de Souza Alves, para explicar uma contratação feita pela prefeitura sem licitação.
O caso está no Processo nº 149.864-TCE/AC e trata da contratação, por inexigibilidade de licitação (quando não há concorrência), de uma empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos.
Após uma análise técnica inicial, o TCE apontou possíveis falhas no procedimento e quer que o prefeito apresente sua versão dos fatos. Ele terá 15 dias úteis para enviar a defesa.
A notificação foi publicada no Diário Eletrônico de Contas na edição desta quarta-feira (25). Segundo o tribunal, o prazo é uma garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Depois que o prefeito enviar a resposta, o processo continuará sendo analisado e o TCE decidirá se houve ou não irregularidade na contratação.