O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 2.195/2024, que assegura expressamente a condição de vulnerabilidade de menores de 14 anos vítimas de estupro. A proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) após decisões judiciais que geraram repercussão nacional envolvendo casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
O projeto surgiu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolver um homem de 20 anos acusado de estuprar e engravidar uma menina de 12 anos em Minas Gerais. A iniciativa busca reforçar a interpretação legal de que menores de 14 anos são considerados vulneráveis, independentemente de alegações de consentimento.
Durante a votação, a senadora Margareth Buzetti (PP-MT) afirmou que a aprovação unânime representa uma resposta a decisões judiciais recentes. Segundo ela, o texto também dialoga com o caso envolvendo o desembargador Magid Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia considerado inocente um homem de 35 anos acusado de estuprar outra menina de 12 anos sob a justificativa de existência de relacionamento anterior.
Ainda na quarta-feira, o desembargador reconheceu o equívoco e reviu a decisão.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) destacou que a futura lei pretende impedir interpretações judiciais que desconsiderem o abuso sexual de menores de 14 anos com base em suposta consensualidade.
O texto aprovado reforça o entendimento de que crianças e adolescentes nessa faixa etária são juridicamente incapazes de consentir relações sexuais, consolidando a proteção prevista na legislação penal brasileira.