A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) divulgou, neste sábado, 21, nota pública em que lamenta a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
Na nota, assinada pela titular da pasta, Márdhia El Shawwa, afirma que decisões desse tipo podem impactar o Sistema de Garantia de Direitos e gerar insegurança jurídica, além de desestimular denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. A secretaria destacou que a legislação brasileira estabelece que menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir relações sexuais, classificando essa proteção como absoluta.
Segundo a nota, a Secretaria da Mulher considera que o sistema de Justiça deve atuar na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes. O órgão também manifestou solidariedade à vítima e aos familiares.
El Shawwa, reafirmou o compromisso institucional com a proteção e a garantia de direitos de meninas e mulheres, destacando a atuação da pasta no enfrentamento à violência.