O vereador de Rio Branco Aiache (PP) teve requerimento aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Casa, durante sessão realizada na manhã da quinta-feira (26). A decisão reforça o compromisso do Legislativo com a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados ao transporte coletivo da capital.
A matéria solicita à Mesa Diretora o encaminhamento de expediente à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), requerendo informações detalhadas sobre o cumprimento do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025.
A legislação estabelece que o repasse do subsídio às empresas concessionárias do transporte público está condicionado à comprovação mensal do pagamento integral dos salários, bem como dos encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores.
No requerimento aprovado, o parlamentar solicita; comprovação documental do pagamento integral dos salários dos motoristas e cobradores; comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários; Informações sobre os mecanismos de fiscalização adotados pela RBTRANS para garantir o cumprimento da lei; relatório detalhado sobre a liberação e o acompanhamento do repasse do subsídio às empresas e envio do comprovante mensal do pagamento dos encargos trabalhistas.
Segundo Aiache, a iniciativa busca assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados corretamente e que os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados.
“O subsídio é dinheiro público. Precisamos garantir que ele só seja repassado mediante o cumprimento rigoroso da lei, especialmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores que atuam diariamente no transporte coletivo”, destacou.
Com a aprovação unânime do requerimento, a Câmara Municipal sinaliza alinhamento em torno da fiscalização responsável e da transparência na gestão do sistema de transporte público. Aiache reafirmou que seu mandato seguirá atento à correta aplicação dos recursos e à defesa dos trabalhadores e dos usuários do transporte coletivo.