A Prefeitura de Rio Branco divulgou, neste domingo, 8, uma nota pública em que se manifesta sobre os apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em auditoria referente à Concorrência Eletrônica nº 006/2024, destinada à contratação da obra do Viaduto Mamédio Bittar.
No comunicado, a administração municipal informou que o processo licitatório foi conduzido em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais para licitações e contratos públicos. Segundo a prefeitura, a documentação apresentada pela empresa vencedora foi analisada pela Comissão Permanente de Licitações (CPL) e considerada regular, atendendo às exigências previstas no edital.
A gestão municipal também contestou questionamentos relacionados à habilitação técnica da empresa, afirmando que a qualificação foi validada com base em pareceres técnicos e documentos comprobatórios avaliados por servidores especializados.
Em relação à comprovação de capacidade técnica, o município declarou que adotou entendimento semelhante ao aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que admite a apresentação de atestados referentes a obras ou serviços similares ao objeto licitado, desde que apresentem complexidade equivalente ou superior.
De acordo com a nota, a análise técnica realizada durante o processo também contou com manifestação posterior do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.
O Executivo municipal destacou ainda que, em sua avaliação, as conclusões técnicas da CGU não possuem efeito vinculante. A prefeitura ressaltou que relatórios de auditoria têm caráter orientativo e não implicam, automaticamente, a anulação ou suspensão de atos administrativos.
Ao final, a administração informou que permanece à disposição dos órgãos de controle e da imprensa para prestar esclarecimentos e reiterou que a documentação do processo está disponível para consulta pública. A gestão também reafirmou o compromisso com a legalidade e a transparência na aplicação de recursos públicos.