A Polícia Civil do Acre (PCAC), tornou pública nesta segunda-feira, 23, a Portaria Regulamentar nº 02, que estabelece novas normas e fluxos para o atendimento de situações de flagrante delito em Cruzeiro do Sul e nos demais municípios que integram a regional do Juruá. A medida tem como foco principal padronizar procedimentos, organizar responsabilidades e assegurar resposta rápida e eficiente às ocorrências submetidas à Polícia Judiciária.
A normativa disciplina de forma detalhada como se dará o recebimento, a autuação e o processamento dos flagrantes, considerando as particularidades geográficas e operacionais da região. O documento reforça que a organização dos fluxos busca garantir atendimento ininterrupto à população, além de otimizar a atuação das equipes policiais, conferindo maior clareza quanto às atribuições de cada unidade durante o regime de plantão.
O fluxo define quais unidades serão responsáveis pelo recebimento de flagrantes em dias úteis, fins de semana e feriados, incluindo, em determinados períodos, ocorrências oriundas de municípios como Mâncio Lima, Porto Walter, Rodrigues Alves e Marechal Thaumaturgo, além das demandas da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, à Criança e ao Adolescente (Dempca) e dos Núcleos Especializados de Investigação Criminal (Neic).
A regulamentação também estabelece critérios para o acionamento de delegados de sobreaviso, a remessa de procedimentos às unidades competentes e a atuação em casos simultâneos, observando a gravidade da ocorrência, a vulnerabilidade da vítima e a preservação de vestígios e provas. O descumprimento das escalas poderá implicar responsabilização disciplinar, reforçando o compromisso institucional com a efetividade do serviço.
Outro destaque é a definição de fluxos específicos para o atendimento de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, com a adoção imediata de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e na Lei Henry Borel. Com a entrada em vigor da portaria na data de sua publicação, a Polícia Civil reforça a padronização dos procedimentos de flagrante delito na regional do Juruá, garantindo maior organização, segurança jurídica e eficiência na prestação do serviço à sociedade.