O prefeito Tião Bocalom (PL), afirmou nesta terça-feira, 3, em entrevista antes da abertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Rio Branco que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, protocolada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), contra a emenda aprovada pela Câmara Municipal que altera o percentual das emendas parlamentares impositivas, tem caráter jurídico e está amparada pela legislação.
Segundo o prefeito, a iniciativa reflete uma preocupação compartilhada por gestores municipais de todo o país quanto à redução da capacidade de investimento dos Executivos. “Nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil e todos estão muito preocupados com essa situação”, declarou.
Bocalom explicou que a discussão envolve o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado às emendas. Ele citou como referência o modelo adotado no Congresso Nacional. “O Congresso Nacional tem 2% sobre a receita corrente líquida do governo federal. Para a Câmara é 1,55 e para o Senado é 0,45. Então, nada melhor do que repetir o que tem lá hoje”, afirmou.
Para o prefeito, o mesmo parâmetro deveria ser aplicado no âmbito municipal. “Se a Câmara é 1,55, aqui também tem que ser 1,55”, completou.
O gestor destacou que o aumento do percentual pode comprometer os recursos destinados a obras e políticas públicas executadas pela prefeitura. “A nossa grande discussão a nível de Brasil é que, de repente, os prefeitos, os executivos, estão perdendo o poder de investimento. Por quê? Porque boa parte dos recursos estão indo para o Legislativo, que tem a função de legislar e não de executar”, disse.
Ele reforçou que a ação judicial busca apenas adequar a legislação local. “O que a gente está fazendo aqui é simplesmente aquilo que é legal”, pontuou. Bocalom também afirmou que não vê motivos para questionamentos por parte do Legislativo municipal. “Eu acho que a Câmara Municipal não tem muito o que reclamar do prefeito Bocalom”, acrescentou.
Ao comentar as medidas adotadas durante sua gestão, o prefeito citou o aumento no valor das emendas parlamentares individuais. “Quando eu cheguei, as emendas eram de R$ 50 mil. Está passando para mais de R$ 1 milhão, 20 vezes mais”, afirmou. Ele também mencionou o repasse financeiro ao Legislativo. “A Câmara Municipal só recebia 4,1% da Receita Corrente Líquida. A lei diz que ela pode chegar a 5%. Nós chegamos a 5%. Isso significa um incremento de mais de R$ 15 milhões todos os anos para a Câmara Municipal”, concluiu.