Durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, nesta terça-feira, 24, o vereador Neném Almeida (MDB) apresentou dois projetos de lei que promovem alterações na legislação urbana do município.
Uma das propostas altera a Lei Municipal nº 1.993/2013 para assegurar aos moradores de condomínios horizontais o direito de instalar cisternas de até 10 mil litros. O texto estabelece recuo mínimo de três metros e determina que a instalação ocorra, preferencialmente, na parte posterior do imóvel, em local discreto. A administração condominial não poderá proibir a instalação, desde que sejam respeitadas as normas internas e de manutenção.
A outra proposta reduz para cinco metros, de cada lado, a faixa não edificável nas áreas de domínio público ao longo de rodovias no município. Permanecem inalteradas as exigências de 15 metros nas margens de cursos d’água e em faixas de domínio de ferrovias. Segundo o parlamentar, a medida está alinhada à Lei Federal nº 13.913/2019, que alterou a Lei nº 6.766/1979.
De acordo com Neném Almeida, as iniciativas buscam garantir segurança jurídica, ampliar direitos dos moradores e contribuir para a organização e o desenvolvimento urbano de Rio Branco.