Órgão aponta risco de agravamento da crise humanitária na fronteira e defende medidas estruturais para assegurar acolhimento digno
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça que rejeitou ação civil pública destinada a assegurar a proteção de direitos de migrantes que ingressam no Brasil pela fronteira do Acre. Para o órgão, a decisão deixou de considerar a gravidade da situação enfrentada por migrantes em condição de vulnerabilidade e a necessidade de adoção de medidas estruturais permanentes pelos entes públicos envolvidos.
A ação foi apresentada contra a União, o estado do Acre e os municípios de Rio Branco, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, diante da constatação de falhas no acolhimento, na oferta de vagas em abrigos e na organização de fluxos de atendimento. O MPF destacou que a região de fronteira tem histórico de sobrecarga nos serviços públicos, especialmente em períodos de aumento do fluxo migratório, o que exige planejamento prévio e atuação coordenada dos entes federativos.
“Busca-se, assim, a inserção do migrante na sociedade que o acolhe, com o estabelecimento de direitos e promoção de políticas públicas necessárias a esta parcela da população”, diz trecho do recurso assinado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.
Recurso do MPF – No recurso, o MPF sustenta a urgência das medidas diante da vulnerabilidade dos migrantes — muitos em situação de extrema pobreza, sem documentação regular e com necessidade imediata de alimentação, abrigo e atendimento de saúde — impõe ao poder público o dever de estruturar políticas públicas capazes de responder a crises migratórias de forma eficaz.
“De outro lado, a presença do perigo de dano decorre de que a cada dia que se passa, direitos são violados e o sofrimento acumula. O que tem se verificado nesses últimos meses é a presença de grupos de pessoas compostos de mulheres, crianças, idosos; pessoas vulneráveis, migrantes, pobres e sem assistência de políticas públicas, que não se estabelecem em local fixo e apenas buscam alternativas de “sobrevivência” e estão nos fluxos migratórios na busca de reais soluções para a pobreza – o mínimo para dignidade humana”, frisa o procurador da República.
O órgão aponta, ainda, que alterações na política migratória de países vizinhos podem provocar aumento repentino no número de ingressos pela fronteira acreana, o que demanda medidas preventivas e não apenas reativas e traça um histórico do fluxo migratório na região.
Entre os pedidos do MPF, estão a ampliação da capacidade de acolhimento nos municípios fronteiriços e na capital, a garantia de alimentação adequada e culturalmente compatível, a disponibilização de equipes técnicas permanentes para atendimento em campo e a elaboração de plano de contingência interinstitucional para situações de emergência migratória.
O MPF também sustenta a necessidade de assegurar acesso efetivo a serviços de saúde, assistência social e educação, bem como a regularização documental e organização de fluxos de atendimento e interiorização.
Para o órgão, a ausência de estrutura adequada pode resultar em violações de direitos fundamentais e agravamento da situação humanitária na região de fronteira. O recurso foi interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que analisará o caso.
Ascom MPF