O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no combate às ocupações irregulares dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 3/MPF/PR-AC/GAB6ºOF-LMPS e assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
O procedimento terá duração inicial de um ano e tem como objetivo reunir e analisar dados referentes às ações realizadas entre 2021 e 2025 para conter o fracionamento ilegal de colocações e a ocupação irregular na unidade de conservação federal. Segundo o MPF, a iniciativa busca garantir o acompanhamento das políticas públicas ambientais e verificar a eficácia das medidas adotadas pelo órgão gestor da reserva.
De acordo com a portaria, o MPF destaca que a proteção do meio ambiente é um dever constitucional e que a Resex Chico Mendes tem registrado aumento de ocupações irregulares. O documento também aponta lacunas nas informações apresentadas até o momento pelo ICMBio, especialmente em relação aos anos de 2022, 2023 e 2025, além de dúvidas sobre a completude dos dados referentes às operações realizadas em 2021 e às ações previstas em 2024.
Como primeira diligência, o MPF determinou o envio de ofícios à Gerência Regional Norte do ICMBio e à Procuradoria Federal Especializada junto ao instituto. Entre as informações solicitadas estão o número de notificações de desocupação emitidas entre 2021 e 2025, dados sobre ações judiciais e desocupações voluntárias, quantidade de cabeças de gado apreendidas no período, estimativa de ocupantes irregulares na reserva e o plano de trabalho previsto para 2026.
O órgão também requisitou esclarecimentos sobre o encaminhamento de processos administrativos para ajuizamento de ações de desocupação e pediu detalhes sobre o número de ações judiciais propostas para retirada de ocupantes ilegais nos últimos anos.
Segundo o MPF, o acompanhamento será realizado por meio de procedimento administrativo, instrumento considerado mais adequado para monitorar políticas públicas ambientais, em vez de inquérito civil, que é destinado à apuração de violações específicas de direitos.
A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma das principais unidades de conservação do Acre e tem como objetivo conciliar a preservação ambiental com o modo de vida das populações tradicionais que dependem do uso sustentável da floresta.