O Ministério Público do Estado do Acre instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00004296-2 para acompanhar a apuração de uma suposta recusa de registro de boletim de ocorrência por agentes da Polícia Civil em Brasiléia.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2026/PJCR/BRASO, assinada pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, que atua na Promotoria de Justiça Criminal do município.
Segundo o ato, o objetivo é fiscalizar a instauração e o desenvolvimento de procedimento investigatório relacionado ao caso noticiado nos autos. A atuação do Ministério Público ocorre no âmbito do controle externo da atividade policial, atribuição prevista na Constituição Federal.
Entre as providências determinadas está o envio de ofício à Corregedoria da Polícia Civil para que informe o andamento da Verificação Preliminar de Inquéritos nº 072/2025 instaurada no âmbito correcional, além das medidas eventualmente adotadas.
A portaria também estabelece a autuação do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público e a designação de servidores da Promotoria para secretariar os trabalhos. O prazo de tramitação foi fixado em um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Após o cumprimento das diligências iniciais, os autos deverão retornar conclusos para nova análise e eventuais deliberações por parte do Ministério Público.