O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, nesta terça-feira, 3, um Procedimento Administrativo para apurar a regularidade da implementação e execução do programa municipal “Adote uma Praça”, desenvolvido em Rio Branco. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0001/2026/PHABURBAN.
O ato é assinado pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, responsável pela área de Habitação e Urbanismo, e tem como finalidade verificar se a iniciativa atende à legislação vigente e aos princípios que regem a Administração Pública.
O programa permite que empresas, instituições privadas e organizações não governamentais assumam a manutenção de praças e outros espaços públicos, com a possibilidade de divulgação de publicidade como contrapartida.
Segundo o MPAC, a execução do modelo pode gerar questionamentos de natureza jurídica, administrativa e social, especialmente em relação à preservação do patrimônio público, ao uso igualitário dos espaços urbanos e ao cumprimento de princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e interesse coletivo.
Na portaria, o promotor registra que a regulamentação do programa pode apresentar riscos de desvio da finalidade pública, restrições de acesso a áreas comuns, exploração promocional indevida e aumento de desigualdades entre regiões da cidade.
Como providências iniciais, o órgão determinou a autuação do procedimento, a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC e a análise da legislação municipal pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP/MAPHU). Também serão anexados aos autos a Lei Municipal nº 2.515/2024, o Decreto nº 1.301/2024 e documentos relacionados a apurações anteriores sobre o tema.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação, conforme a necessidade das investigações.