O Ministério Público do Estado do Acre instaurou procedimento administrativo para acompanhar as normas e rotinas adotadas no transporte e na apresentação de presos custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Rodrigues Alves.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 05/2026/PJCR e tem como foco verificar se há protocolos definidos e estrutura adequada para a condução de detidos até o Fórum do município, onde são realizadas as audiências de custódia, e, posteriormente, ao Presídio Manoel Neri da Silva, quando necessário.
Segundo o ato, a Promotoria pretende apurar se o Instituto de Administração Penitenciária do Acre e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre possuem normativas e fluxos procedimentais específicos para disciplinar o transporte e a custódia de presos no município.
O Ministério Público destaca que a iniciativa está amparada na atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial e de zelar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais, inclusive no que se refere à integridade física dos custodiados e à segurança dos agentes públicos envolvidos.
Entre as providências determinadas estão o registro do procedimento no sistema interno do MP, a publicação da portaria no Diário Oficial da instituição e o envio de ofício conjunto ao Iapen e à Sejusp solicitando informações detalhadas sobre os procedimentos adotados.
Após o recebimento das respostas, o caso será reavaliado para definição de eventuais medidas adicionais.