O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a apuração de possível prática de agiotagem envolvendo transferências via PIX e posterior envio de recursos a instituição financeira no exterior.
A decisão é assinada pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera e consta na edição do Diário Eletrônico do MPAC publicada em 12 de fevereiro.
Segundo a portaria, o procedimento tem origem em ofício da Procuradoria-Geral de Justiça que encaminhou cópia integral de expediente extrajudicial para análise e adoção das providências cabíveis. Os autos foram remetidos à Promotoria de Justiça Criminal de Brasiléia para apuração, em tese, da prática de ilícito penal.
De acordo com o documento, há notícia de realização de transferências de valores por meio de contas de terceiros, via PIX, no território nacional, com posterior remessa a instituição financeira sediada fora do país. O fato pode configurar crime de agiotagem.
A portaria destaca que os fatos narrados possuem natureza eminentemente penal e não se enquadram no âmbito de inquérito civil ou procedimento preparatório de natureza cível, sendo vedada a utilização de instrumentos extrajudiciais como substitutos de investigação criminal.
O MP também registra que a Notícia de Fato anteriormente aberta sobre o caso estava com prazo extrapolado, o que motivou a adoção de providência formal adequada para acompanhamento institucional.