O Ministério Público do Estado do Acre instaurou procedimento preparatório para apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 003/2025 da Prefeitura de Brasiléia. A medida foi formalizada por portaria assinada no último dia 4 pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera.
Segundo o MP, a apuração teve origem em denúncia apresentada ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Promotoria local, relatando possíveis falhas no processo licitatório conduzido pelo município.
Na portaria, o promotor cita dispositivos da Constituição Federal de 1988 que impõem à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também menciona normas como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei da Ação Civil Pública, que fundamentam a atuação do órgão na defesa do patrimônio público.
O procedimento preparatório é uma fase inicial de investigação destinada à coleta de informações e documentos para delimitar o objeto da apuração. O MP determinou o registro do caso no sistema interno, a nomeação de servidores para auxiliar nos trabalhos e a publicação da portaria no Diário Eletrônico da instituição.
O promotor também ordenou o acompanhamento de um Pedido de Apoio Técnico (PAT), cujo relatório deverá subsidiar a análise sobre a existência de eventual irregularidade no certame.