O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard, instaurou um inquérito civil para apurar possível irregularidade envolvendo a vereadora Telma Regina Cunha de Queiroz Silva (PP), que também integra o quadro efetivo do Governo do Estado do Acre.
De acordo com a portaria referente ao Inquérito Civil nº 06.2025.00000652-2, assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, a investigação foi aberta após o recebimento de uma notícia de fato que aponta suposto descumprimento de carga horária no local de lotação da servidora. O procedimento tem como objetivo aprofundar a apuração e reunir informações e documentos que possam esclarecer a situação.
O Ministério Público destacou que a administração pública deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece a Constituição Federal. A promotoria também ressaltou que o inquérito civil é um instrumento destinado à investigação de fatos que possam resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais.
Entre as possíveis providências após a conclusão da apuração estão o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, ação civil pública ou a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), caso sejam identificadas irregularidades. Se não houver comprovação dos fatos, o procedimento poderá ser arquivado.
A portaria determina ainda a autuação dos documentos, o registro do caso no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público e a designação de servidores para secretariar o feito.