O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2026 – PEDDHC com uma série de medidas voltadas à estruturação e ao fortalecimento de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+ em Rio Branco.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, estabelece prazos para que o Poder Executivo Municipal e secretarias das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos apresentem informações e adotem providências administrativas para garantir atendimento especializado, proteção social e monitoramento de ações voltadas a esse público.
Entre as determinações iniciais, o MPAC solicita que a prefeitura informe, em até 20 dias úteis, se já existe política pública específica para a população LGBTQIA+, bem como programas, serviços estruturados, dotação orçamentária, protocolos de atendimento e identificação dos equipamentos públicos que prestam assistência direta.
O documento também recomenda a criação de uma porta institucional especializada de atendimento, com fluxo de acolhimento com escuta protegida, garantia do uso do nome social, definição de equipe responsável e mecanismos formais de encaminhamento para a rede de serviços. Além disso, as secretarias municipais deverão apresentar um plano integrado com fluxos administrativos para situações como violência física, psicológica ou sexual, discriminação institucional, ruptura familiar, crimes de ódio, violações em serviços públicos e casos de vulnerabilidade social.
Outra medida sugerida é a implantação de um fluxo padronizado de comunicação intersetorial entre órgãos públicos para notificação de situações envolvendo pessoas LGBTQIA+, bem como ações específicas nas áreas de educação e assistência social para monitorar evasão escolar e atender adolescentes vítimas de violência ou expulsão familiar.
Na área da saúde, a recomendação solicita informações sobre serviços de referência, capacitação de profissionais e protocolos clínicos e administrativos específicos. Já no sistema socioeducativo e em eventuais unidades prisionais municipais, o MPAC pede esclarecimentos sobre normas internas de proteção, comunicação de casos de violência e medidas de prevenção à discriminação.
O Ministério Público também orienta a elaboração de um plano de busca ativa territorial para identificar pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, com definição de equipes, territórios prioritários e cronograma de ações itinerantes. Outra proposta é a criação de um painel público de monitoramento com dados sobre atendimentos, tipos de situações registradas, territórios de incidência e providências adotadas.
Entre as recomendações estruturais, está a implementação de um programa permanente de capacitação de agentes públicos e o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+, com participação do poder público e da sociedade civil.
O MPAC destacou que a recomendação não possui caráter sancionatório e não substitui a autonomia administrativa do Executivo, sendo um instrumento preventivo para induzir a adoção de medidas mínimas de proteção aos direitos fundamentais. Ainda assim, o órgão informou que o descumprimento injustificado das providências poderá resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais.
O Executivo Municipal deverá informar, de forma fundamentada, em até 20 dias úteis, se acolherá as medidas propostas e quais providências serão adotadas. A Promotoria também determinou que o movimento LGBTQIA+ local seja cientificado para acompanhar a implementação das ações e participar do processo de fiscalização social.