O Ministério Público do Estado do Acre instaurou Procedimento Preparatório para apurar possível acúmulo ilegal de cargo público envolvendo a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a função de secretária de Estado de Assistência Social no município de Porto Walter.
A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Maísa Arantes Burgos, titular da Promotoria Cível de Cruzeiro do Sul, e publicada no Diário Eletrônico do MP.
De acordo com o documento, a investigação teve início a partir da conversão de uma Notícia de Fato em procedimento preparatório, etapa que antecede eventual inquérito civil. Nessa fase, o Ministério Público pode requisitar informações e documentos, ouvir envolvidos e realizar diligências para esclarecer os fatos.
O objetivo é verificar se houve acúmulo irregular de funções públicas, situação que pode violar os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição.
Ao final da apuração, o MP poderá adotar diferentes medidas, como expedir recomendação, propor termo de ajustamento de conduta, instaurar inquérito civil ou arquivar o caso, caso não sejam constatadas irregularidades.