O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, por meio da Portaria nº 0006/2026/PJCV/BRAS/2026, um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a organização e a realização dos eventos de Carnaval no município de Brasiléia. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera e publicada no Diário Eletrônico do órgão.
De acordo com o MPAC, o objetivo é monitorar as condições de segurança pública durante as festividades, além de garantir o controle de acesso e permanência de crianças e adolescentes nos locais de diversão. A atuação também visa prevenir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, com ações integradas entre órgãos da rede de proteção social.
A portaria destaca que, durante o período carnavalesco, é comum a realização de bailes e eventos com grande circulação de pessoas e consumo de álcool, o que pode expor menores a situações de risco. Por isso, o documento reforça que proprietários de estabelecimentos e organizadores de eventos devem cumprir rigorosamente as normas judiciais que regulamentam a presença de crianças e adolescentes desacompanhados, incluindo limites de idade e horários definidos.
O Ministério Público também alertou que a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores constitui crime, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo gerar responsabilização administrativa, civil e criminal aos responsáveis pelos locais e eventos. O descumprimento das portarias judiciais pode resultar em multas que variam de três a vinte salários de referência para cada menor encontrado em situação irregular.
A portaria ainda ressalta que órgãos de segurança pública, Conselho Tutelar, representantes do Judiciário e membros do Ministério Público têm livre acesso aos eventos para realizar fiscalizações. Impedir ou dificultar a atuação dessas autoridades também pode configurar crime.
O procedimento administrativo terá prazo inicial de vigência de um ano e não possui caráter investigativo, sendo destinado ao acompanhamento das ações e à prevenção de violações de direitos durante o período festivo. A secretaria do processo ficará sob responsabilidade do servidor Andrey Marinho de Gois, lotado na Promotoria de Justiça de Brasiléia.