O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 26, três decretos que tratam de mudanças nas nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC). As medidas constam nos Decretos nº 12.607-P, 12.608-P e 12.609-P, assinados pelo governador Gladson Camelí na quarta-feira, 25.
O Decreto nº 12.607-P determina a exclusão de candidatos anteriormente nomeados para cargos efetivos no Detran. A medida atende a pedidos de reclassificação apresentados pelos próprios candidatos por meio de processos administrativos. Foram retirados da lista aprovados para os cargos de agente de autoridade de trânsito, assistente de trânsito, engenheiro civil e examinador de trânsito, com vagas nos municípios de Rio Branco, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, incluindo candidato da cota destinada a pessoas com deficiência.
Já o Decreto nº 12.608-P torna sem efeito nomeações feitas anteriormente para o quadro de pessoal do Detran. De acordo com o governo, os candidatos listados não tomaram posse dentro do prazo legal ou não cumpriram os requisitos exigidos para investidura no cargo. A decisão atinge vagas para analista de trânsito e assistente de trânsito nos municípios de Rio Branco, Acrelândia e Cruzeiro do Sul, tanto na ampla concorrência quanto na reserva para pessoas com deficiência. A medida tem como base o artigo 14 da Lei Complementar nº 39, de 1993, que estabelece as regras de posse no serviço público estadual.
Também foi publicado o Decreto nº 12.609-P, relacionado ao concurso do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, homologado em 2023. O ato torna sem efeito nomeações para os cargos de agente socioeducativo masculino e técnico administrativo e operacional na área de informática. Segundo o governo, os candidatos nomeados não assumiram os cargos dentro do prazo previsto ou não atenderam às exigências legais para ingresso no serviço público.