O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados a servidores comissionados da Prefeitura de Rio Branco. A investigação também deve analisar a eventual participação ou anuência da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA).
A instauração foi oficializada por meio da Portaria nº 0004/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda e publicada no Diário Eletrônico do MPAC na segunda-feira, 9.
Conforme o documento, a apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 01.2025.00002664-0, aberta para verificar denúncias que apontam, em tese, a ocorrência de fraudes documentais relacionadas à liberação de crédito consignado. Entre as suspeitas estão a possível falsificação de comprovantes de renda e alterações indevidas em dados funcionais de servidores, que teriam sido utilizadas para viabilizar os empréstimos.
O Ministério Público ressalta que eventuais irregularidades podem afetar a regularidade da folha de pagamento do município, o sistema de consignações e o patrimônio público, além de poderem configurar atos de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.
A promotoria também observa que o Decreto Municipal nº 1.598/2019 estabelece normas para a realização de consignações em folha de pagamento de servidores municipais, o que será considerado na análise sobre o cumprimento dos procedimentos e mecanismos de controle adotados.
O Procedimento Preparatório foi instaurado após o encerramento do prazo da fase inicial de investigação, quando ainda restavam diligências consideradas necessárias para o esclarecimento dos fatos. Nessa etapa, o MPAC poderá requisitar informações, solicitar documentos e realizar outras medidas para aprofundar a apuração.
O objeto da investigação é a verificação de possível prática de ato de improbidade administrativa relacionada à concessão irregular de empréstimos consignados a servidores comissionados da administração municipal.