A repercussão nacional de uma decisão judicial em Minas Gerais levou o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) a protocolar, nesta semana, o projeto de lei 668/2026 destinado a impedir que crianças vítimas de violência sexual sejam submetidas a julgamentos morais durante processos judiciais.
A iniciativa surge após a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável pelo Tribunal de Justiça mineiro. A decisão causou indignação pública ao considerar, entre outros elementos, o suposto consentimento da vítima, sua “experiência sexual pregressa” e sua “conduta social” como fatores relevantes no julgamento.
Para Roberto Duarte, o episódio expôs uma fragilidade grave no sistema de proteção às vítimas.
“O que ocorreu em Minas Gerais choca o país porque inverte a lógica da justiça. Em vez de proteger a criança, o processo acabou submetendo a vítima a um julgamento moral. Nenhuma criança pode ser responsabilizada pela violência que sofreu”, afirmou o deputado.
O projeto propõe mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal com o objetivo de impedir interpretações que transfiram responsabilidade à vítima.
A proposta deixa expresso que, em casos envolvendo menores de 14 anos, a vulnerabilidade é absoluta, tornando juridicamente irrelevantes argumentos sobre consentimento, comportamento, histórico sexual, forma de vestir ou costumes sociais.
Além disso, o texto determina que juízes deverão indeferir perguntas, provas ou manifestações que busquem analisar a vida sexual pregressa ou a conduta social da vítima como forma de justificar o crime. Caso tais práticas ocorram, os atos deverão ser imediatamente retirados do processo, sem prejuízo de responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.
Segundo o parlamentar, a intenção é impedir que crianças e adolescentes sejam expostos a um segundo trauma dentro do próprio sistema de justiça.
“Uma criança já violentada não pode ser violentada novamente no tribunal. O foco do processo deve estar na conduta do agressor, não na vida da vítima”, declarou.
O deputado também destaca que a proposta dialoga com os avanços trazidos pela Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, ao reforçar a proteção contra práticas que constrangem vítimas durante procedimentos judiciais.