A Câmara Municipal de Sena Madureira publicou, nesta sexta-feira (13), a Resolução nº 01/2026, que fixa novos valores para os auxílios-saúde e alimentação destinados aos vereadores e servidores efetivos do Poder Legislativo em Sena Madureira. A medida tem como base a Lei Municipal nº 701/2021, com alterações posteriores promovidas pelas Leis nº 889/2025 e nº 944/2025.
De acordo com o documento, o benefício possui caráter indenizatório e tem como objetivo subsidiar despesas relacionadas à saúde dos parlamentares e servidores em efetivo exercício das funções. Por não possuir natureza salarial, o auxílio não será incorporado à remuneração mensal, aposentadoria ou pensão, além de não sofrer incidência de contribuição previdenciária nem de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Conforme a resolução, os valores estabelecidos são de R$ 2.500 para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos. O benefício não será concedido a servidores em licença não remunerada, afastados por punição administrativa, inativos, pensionistas ou àqueles que já recebam auxílio equivalente por outra forma.
O texto também autoriza a contabilidade da Casa Legislativa a abrir crédito especial, caso necessário, para custear as despesas decorrentes da medida, utilizando recursos próprios do orçamento do Poder Legislativo municipal.
Além da fixação do auxílio-saúde, a resolução altera o artigo 4º da Resolução nº 037/2025, atualizando os valores do auxílio-alimentação, que passam a seguir os mesmos montantes estabelecidos para o auxílio-saúde: R$ 2.500 para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos.
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme definido no documento aprovado pela Mesa Diretora da Câmara.