Emenda foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira
Na sessão desta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026, que altera dispositivos relacionados aos limites das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
A matéria modifica os parágrafos 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo novas diretrizes sobre a destinação de recursos por meio das emendas apresentadas pelos vereadores.
A proposta recebeu 14 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções, sendo aprovada por unanimidade entre os parlamentares.
Com a aprovação, a emenda passa a integrar a Lei Orgânica Municipal após os trâmites legais e deve impactar diretamente a forma como os recursos indicados pelos vereadores serão aplicados no orçamento de Rio Branco.