A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que redefine o limite das emendas parlamentares individuais ao Orçamento do Município. A matéria estabelece o percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior para apresentação das emendas, com execução obrigatória por parte do Poder Executivo.
A proposta adequa o Município ao modelo de orçamento impositivo, garantindo que as emendas apresentadas pelos vereadores sejam efetivamente executadas. Do total previsto, 50% deverão ser destinados obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
Inicialmente, a Câmara havia aprovado, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado, o percentual de 2% da RCL para as emendas parlamentares. No entanto, a medida foi questionada judicialmente pelo prefeito, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o percentual em 1,55%.
Em entrevista concedida nos corredores da Câmara após a aprovação da matéria, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Aiache, explicou o entendimento adotado pelo Legislativo.
“Essas emendas tinham sido aprovadas pela Câmara no ano passado, na lei orçamentária anual, para 2% da receita corrente líquida. Ocorre que o prefeito ajuizou, alegando que o STF tinha uma decisão que era 1,55%. E aí, nesse ajuizamento do prefeito, nós acatamos para não protelar”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a decisão de adequar o percentual foi estratégica para evitar atrasos na execução das emendas e prejuízos à população.
“Vai que as emendas protelam e lá no meio do ano não dê certo ainda, a gente não consegue alocar nossas emendas. Então resolvemos acatar aquilo que foi ajuizado e aquilo que foi decidido monocraticamente pelo STF, que é 1,55% da receita corrente líquida”, completou.
Aiache destacou ainda que a proposta ainda passará por uma segunda etapa de votação.
“Aí acatamos, voltamos e agora falta entrar no segundo detalhe. Essa segunda etapa deve ser votada em 10 dias”, explicou.