O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) instaurou uma representação para apurar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 085/2025, que destinou R$ 743 mil em recursos públicos para a contratação de um show de drones no evento Natal Iluminado de Rio Branco. A licitação foi conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), sob responsabilidade do secretário Antonio Cid Rodrigues Ferreira.
O processo administrativo, de nº 148.473-TCE/AC, foi publicado no Diário Eletrônico de Contas na quarta-feira, 21, e trata da contratação de apresentações artísticas com drones, incluindo espetáculos aéreos com efeitos cênicos e luminotécnicos, além do fornecimento de equipamentos, suporte técnico e execução dos serviços operacionais previstos na programação natalina da capital acreana.
A medida foi adotada após análise técnica preliminar do corpo técnico do Tribunal, que apontou indícios de possíveis irregularidades no procedimento licitatório. A representação está sob relatoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro.
Por determinação do relator, o secretário Antonio Cid Rodrigues Ferreira foi formalmente citado para tomar ciência do Relatório Preliminar de Análise Técnica e apresentar justificativas no prazo improrrogável de 15 dias úteis, referentes aos pontos levantados nos subitens 3.1 e 3.2 do documento.
O TCE-AC informou que o não envio das justificativas dentro do prazo poderá resultar em sanção administrativa, conforme previsto no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993. O órgão também destaca que, na ausência de manifestação, o responsável poderá ser considerado revel, conforme a legislação vigente.
O relatório técnico que fundamenta a representação está disponível no Portal do Gestor do TCE-AC, acessível por meio do sistema eletrônico do Tribunal. Até o momento, a Prefeitura de Rio Branco não se pronunciou oficialmente sobre o caso.