O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o secretário de Estado de Planejamento, coronel Ricardo Brandão dos Santos, no âmbito do Processo nº 148.551-TCE/AC, que trata de uma inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida integra uma fiscalização que busca examinar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, repassados por meio de termos de fomento firmados ao longo do exercício de 2024.
Conforme a notificação, expedida por determinação do conselheiro relator, o gestor foi convocado a apresentar, caso considere necessário, razões de justificativa sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório de Análise Técnica, que abrange as folhas 1.233 a 1.260 dos autos. O prazo para manifestação é de 15 dias úteis, conforme estabelecem a Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e a Resolução TCE/AC nº 128/2024.
Em nota, Ricardo Brandão esclareceu que o processo refere-se a uma auditoria de conformidade no âmbito da Sesacre, com a finalidade de examinar a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais indicadas por deputados e repassadas ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) e ao Instituto Progresso da Amazônia (IPA), por meio de termos de fomento celebrados em 2024, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.
Segundo o secretário, a execução dos termos de fomento ocorreu sob responsabilidade da Sesacre, em conjunto com as instituições beneficiárias. Já a atuação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), no processo de execução das emendas parlamentares, limita-se ao lançamento e registro das emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e à publicação de editais de chamamento público, para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos parlamentares apresentem a documentação exigida para formalização das parcerias, conforme a legislação vigente.
O gestor destacou ainda que a auditoria recomenda, entre outras medidas, o reforço no acompanhamento dos termos de fomento, a orientação aos parlamentares sobre OSCs impedidas de receber novos recursos, a exigência de critérios mínimos de transparência para beneficiários das chamadas “emendas Pix” e a promoção de capacitações e manuais de orientação às organizações da sociedade civil, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.
Por fim, Ricardo Brandão afirmou que todas as recomendações já vêm sendo implementadas de forma contínua, com conhecimento dos órgãos de controle, com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade, regularidade e legalidade na aplicação dos recursos públicos. Como exemplo, ressaltou que, em 2025, o Estado do Acre foi reconhecido como um dos três estados brasileiros com maior nível de transparência na execução das emendas parlamentares estaduais.