A Prefeitura de Assis Brasil, no interior do Acre, publicou o Decreto nº 002/2026/GAPRE, que estabelece novo horário de funcionamento dos órgãos da administração pública municipal. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira, 15, do Diário Oficial do Estado (DOE), passando a valer a partir da próxima segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, e segue em vigor até nova determinação.
De acordo com o decreto, o expediente nos órgãos do Poder Executivo Municipal será das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. A alteração tem como objetivo promover a economicidade na gestão pública, sem prejuízo à eficiência dos serviços prestados à população.
O texto prevê que, em situações de excepcional interesse público, a jornada de trabalho poderá ser ajustada por meio de escalas específicas, previamente organizadas pelas secretarias municipais e comunicadas aos servidores, para atender demandas da população ou de órgãos das esferas estadual e federal.
O novo horário não se aplica a servidores que atuam em áreas operacionais, educacionais, de saúde e de assistência social. Também ficam excluídos da mudança os trabalhadores responsáveis por serviços essenciais, como coleta de lixo, capina, coleta de entulho, varrição de ruas e manutenção de espaços públicos, cujos horários permanecem inalterados.
O decreto assegura ainda que a readequação da jornada diária não implicará redução de vencimentos dos servidores abrangidos pela medida. O descumprimento das regras estabelecidas poderá resultar em sanções administrativas, conforme a legislação municipal vigente.
A responsabilidade pela observância e cumprimento do decreto caberá aos secretários municipais, que deverão adotar as providências necessárias para a implementação do novo horário. O ato foi assinado pelo prefeito Jerry Correia.