Lei regulamenta prazo para quitação de valores de licença e vigilância sanitária
A Prefeitura de Rio Branco confirmou que, a partir deste ano, as taxas de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária serão lançadas de forma automática para determinadas empresas. O aviso, publicado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), estabelece que o pagamento deve ser feito até 31 de março.
As entidades classificadas como de baixo risco estão dispensadas da cobrança, conforme previsto em lei complementar. Para atividades de nível médio, a taxa será gerada automaticamente pelo sistema. Já aquelas consideradas de alta complexidade terão o lançamento realizado de forma gradativa, sempre condicionado à existência de alvará válido.
Em ambos os casos, a renovação do documento será exigida a cada quatro anos.
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) estará disponível no Portal do Cidadão, no atendimento virtual do Executivo e nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) dos bairros Estação Experimental, Centro e Sobral. Após a quitação, o sistema liberará automaticamente a impressão do alvará.