TCE-AC aponta falhas em cadastro de contratos e determina correções
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa ao prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), por descumprimento da resolução que obriga o registro de contratos públicos.
A penalidade, no valor de R$ 2.726, foi definida após a constatação de que documentos referentes ao exercício de 2025 foram cadastrados fora do prazo ou sequer inseridos no sistema oficial.
A decisão foi tomada de forma unânime pela 2ª Câmara do TCE. O relator, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, destacou que a falha representa desrespeito à Resolução nº 129/2024, que estabelece regras para transparência e controle das contratações municipais.
Além da multa, a prefeitura deve inserir todas as informações pendentes no portal de licitações (Licon), com seus respectivos anexos, em até 30 dias. O pagamento da penalidade também deve ser comprovado junto à Corte dentro do mesmo período.
Caso o prazo não seja cumprido, novas responsabilidades poderão ser atribuídas ao gestor.
O processo foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC), representado pela procuradora Anna Helena de Azevedo Lima. Após as medidas determinadas, os autos serão arquivados.