TCE-AC alerta para descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e possíveis consequências
O limite legal de 54% de despesas com servidores, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi ultrapassado na cidade de Plácido de Castro, segundo o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). Diante disso, a Corte notificou o prefeito Camilo da Silva (PP) e exigiu a publicação de relatórios financeiros obrigatórios.
A decisão obriga o gestor a divulgar, nos próximos bimestres, documentos que mostram como o dinheiro público está sendo administrado. Entre eles estão o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que detalha gastos com pessoal e dívidas, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que apresenta um balanço do orçamento municipal.
Ambos devem ser publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).
Além dos relatórios, o prefeito precisa tornar pública a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) acompanhada das metas fiscais e enviar os documentos pelo sistema eletrônico do TCE-AC. O objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso às informações e que os órgãos de controle possam acompanhar de perto a execução das contas.
O alerta sobre o excesso de gastos com servidores funciona como aviso de que a prefeitura pode enfrentar restrições. Se não houver ajuste, o município fica impedido de contratar novos funcionários ou realizar concursos, medidas que buscam evitar o agravamento da situação financeira.
Ao notificar Camilo da Silva, o TCE reforça que a transparência e o respeito aos limites legais são pilares da boa gestão. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (29/1).