Corte dá prazo para defesa de empresa responsável por contrato de R$ 7,7 milhões
Em Assis Brasil, um contrato de R$ 7,7 milhões para serviços de engenharia tornou-se alvo de auditoria do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). A corte determinou que a empresa JCO Paz Engenharia, Construções e Comércio Ltda apresente defesa em até 15 dias úteis sobre possíveis falhas na execução da obra, custeada com verba parlamentar destinada pelo ex-deputado federal Flaviano Melo.
O processo eletrônico nº 149.283-TCE/AC examina a aplicação de recursos oriundos da emenda nº 202237030002, voltados à manutenção, recuperação e recomposição de pavimentos, além de reparos em vias do município. O contrato foi assinado em abril de 2024, com vigência inicial até dezembro do mesmo ano, e prorrogado por meio de termo aditivo, estendendo sua validade até o fim de 2025 sem alteração no valor.
Segundo o relatório preliminar, os pagamentos realizados levantaram questionamentos sobre a conformidade da execução. O documento lembra que, em caso de ausência de defesa, o representante da empresa ficará sujeito aos efeitos da revelia, conforme previsto na legislação estadual.
A medida integra ações do Plano Anual de Trabalho (PAT) da Rede Integrar. Coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a iniciativa reúne cortes estaduais e municipais para fiscalizar transferências especiais previstas na Constituição. O objetivo é ampliar a transparência, garantir rastreabilidade e fortalecer o controle sobre recursos repassados por emendas parlamentares.