O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao combate ao uso abusivo de álcool entre indígenas do município de Feijó, no interior do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 46/2025, publicada no Diário Eletrônico do MPF desta quinta-feira, 8.
O procedimento terá duração inicial de um ano e tem como objetivo monitorar as ações adotadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá (DSEI-ARJ), pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre e pela Secretaria Municipal de Saúde de Feijó. A iniciativa busca avaliar a efetividade das políticas de prevenção, atenção e conscientização relacionadas ao consumo abusivo de álcool nas comunidades indígenas da região.
Na portaria, o MPF destaca que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e que cabe ao Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O documento também cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece direitos específicos dos povos indígenas, incluindo o direito a serviços de saúde adequados, respeitando sua organização social e cultural.
Além disso, o texto reforça que a atenção à saúde indígena integra o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, cuja coordenação é de responsabilidade da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), vinculada ao Ministério da Saúde. O MPF ressalta que a atuação ministerial deve priorizar ações preventivas, visando evitar a desagregação social das comunidades indígenas causada pelo uso excessivo de álcool.
Como diligência inicial, foi determinado o cumprimento do Despacho nº 2119/2025, que deverá orientar os primeiros encaminhamentos do acompanhamento. O procedimento é conduzido pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.